Lei Ordinária Nº 2412
Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Altera o parágrafo 1º do Art. 5º, da Lei 2.157/2013 e inclui o parágrafo 4º ao Art. 5º, e dá outras providências. (FHIS - Fundo de Habitação de Interesse Social)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2412 - ALTERA LEI 2157-Conselho Gestor | .docx | 02/02/2015 | 13 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2412 | 23/05/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2157 | 27/02/2013 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2008 DE 19 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |