Projeto de Lei Nº 69/2015
Tipo: Executivo
Data: 10/06/2015
Protocolo: 01219/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 069 - ALTERA LEI 2299 - ANISTIA - Construções irregulares e clandestinas | .docx | 10/06/2015 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 20/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 22/06/2015 |
ALTERA O CAPUT DO ART. 11, DA LEI N° 2.299/2013, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
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| Parecer Nº 18/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 22/06/2015 |
ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 2.299/2013, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Marilda Savi, Comissão de Ecologia e Meio Ambiente |
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| Parecer Nº 121/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 22/06/2015 |
PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 069/2015.
Autoria: Vergilio Dalsóquio, Comissão de Justiça e Redação |
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| Autógrafo Nº 59/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 23/06/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2015 - Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2493 | 23/06/2015 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |