Lei Ordinária Nº 2485
Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2485 - PROÍBE INAUGURAÇÃO OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS | .docx | 30/06/2015 | 16,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3700 | 17/06/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2015 | 01/06/2015 |
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Autoria: Marilda Savi |