Lei Ordinária Nº 3700
Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a vedação da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Sorriso/MT, de inaugurar obra pública inacabada ou que não atenda aos fins a que se destina, revoga a Lei nº 2.485/2015 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.700 - PROIBE INAUGURAÃ+O DE OBRAS INACABADAS | .docx | 24/06/2025 | 40,9 KB | |
| 3.700 | 24/06/2025 | 544,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2485 | 11/06/2015 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2025 | 15/04/2025 |
Dispõe sobre a vedação da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Sorriso/MT, de inaugurar obra pública inacabada ou que não atenda aos fins a que se destina, revoga a Lei nº. 2.485/2015 e dá outras providências.
Autoria: Adir Cunico |