Parecer Nº 15/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016
Data: 15/08/2016
Protocolo: 01892/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Vergilio Dalsóquio, Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Assunto: Acrescenta alínea "a" ao Artigo 30, II, da Lei Complementar nº 32/2005, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS AO PROJ. LEI COMPL. 012.2016 | .docx | 15/08/2016 | 13 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016 | 11/08/2016 | Altera o Artigo 30, II, da Lei Complementar nº 32/2005, e dá outras providências. |