Projeto de Lei Nº 30/2019
Tipo: Executivo
Data: 27/03/2019
Protocolo: 00980/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Observações: Encaminhado através da Mensagem nº 019/2019, em 27/03/2019 sob o protocolo nº 95/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 27/03/2019 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 |
PARECER DA CJR REFERENTE PL Nº 30/2019
Autoria: Professora Marisa |
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| Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 |
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
Autoria: Profª Silvana Perin, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
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| Parecer Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 |
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
Autoria: Profª Silvana Perin, Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização |
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| Lei Ordinária Nº 2933 | 03/04/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |