Lei Ordinária Nº 3202
Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3202 | 07/01/2022 | 946,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3340 | 17/02/2023 | Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3834 | 23/02/2026 | Auxílio Alimentação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 147/2021 | 13/12/2021 |
Institui o auxílio alimentação aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |