Lei Ordinária Nº 3357
Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.357 | 04/04/2023 | 1,2 MB | ||
| LEI 3.357 - ANISTIA CONS. IRREGULARES | .docx | 24/03/2023 | 20,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3658 | 11/04/2025 | Regularização de construções irregulares |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2023 | 10/03/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |