Lei Ordinária Nº 3658
Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.658 | 16/04/2025 | 332 KB | ||
| LEI 3.658 - ALTERA LEI 3.357 - ANISTIA | .docx | 16/04/2025 | 16 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3357 | 24/03/2023 | Regularização de construções irregulares |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 20/02/2025 |
Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
Autoria: Alei Fernandes |