Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Aditiva
Data: 07/03/2025
Protocolo: 01025/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Adir Cunico, Brendo Braga, Diogo Kriguer
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO ADT | .doc | 10/03/2025 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 20/02/2025 | Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias. |