Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2025
Protocolo: 00769/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
Observações: MENSAGEM N° 25/2025 CJR, COVSU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 012 - ALTERA LEI 3.357 - ANISTIA | .docx | 26/03/2025 | 17,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 07/03/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
Autoria: Adir Cunico, Brendo Braga, Diogo Kriguer |
|
| Lei Ordinária Nº 3658 | 11/04/2025 |
Dispões sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providencias.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado