Parecer Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005
Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 051/05
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/09/2005 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2005 | 26/08/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES E BARES QUE SERVEM REFEIÇÕES A INCLUIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CARDÁPIOS ELABORADOS NO ALFABETO BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |