Projeto de Lei Nº 104/2005
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2005
Protocolo: 01008/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON LUIS FRANCIO, Marilda Salete Savi
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES E BARES QUE SERVEM REFEIÇÕES A INCLUIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CARDÁPIOS ELABORADOS NO ALFABETO BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2005 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 24/08/2005
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO
Remetente: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 26/08/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 12/09/2005
Complemento: Parecer Nº 0146/05
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 26/08/2005
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 12/09/2005
Complemento: Parecer Nº 051/05
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005 | 26/08/2005 | Parecer Nº 0146/05 | |
| Parecer Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005 | 26/08/2005 | Parecer Nº 051/05 | |
| Autógrafo Nº 79/2005 ao Projeto de Lei Nº 104/2005 | 13/09/2005 |