Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2025
Protocolo: 02862/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 32 de 20 de dezembro de 2005, para ajustar e atualizar a regulamentação do uso de postes com ou sem compartilhamento de infraestrutura de concessionária de energia elétrica ampliando as penalidades e dando outras providências.
Observações: CJR, CEMA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - MULTA OCUPAÇÃO CLANDESTINA POSTES CORRIGIDA | .docx | 28/05/2025 | 25,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 464 | 25/06/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2005, para ajustar e atualizar a regulamentação do uso de postes com ou sem compartilhamento de infraestrutura de concessionária de energia elétrica ampliando as penalidades e dando outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado