Lei Complementar Nº 461
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Classificação: PREVISO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, para possibilitar a realização de empréstimo consignado pelo PREVISO ao servidor público efetivo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 461 | 28/05/2025 | 260,5 KB | ||
| LC 461 - CONSIGNADO PREVISO-ALTERAÃ+O LC 170 | .docx | 28/05/2025 | 15,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 170 | 08/05/2013 | Previso |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 01/04/2025 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, para possibilitar a realização de empréstimo consignado pelo PREVISO ao servidor público efetivo, e dá outras providências.
Autoria: Acacio Ambrosini |