Projeto de Lei Nº 111/2025
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2025
Protocolo: 03344/2025
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de fomentar o Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município e o Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 73/2025 CJR, CFOF, CESAS, COVSU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLO MSG 073 - COMPENSAÇÃO ISSQN REVISADO | .docx | 01/08/2025 | 28,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 | 01/08/2025 |
Modifica o Art. 1º e o inciso VI do Art. 6º do Projeto de Lei nº 111/2025, que “Dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de fomentar o Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município e o Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Autoria: Adir Cunico |
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| Lei Ordinária Nº 3735 | 11/08/2025 |
Dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de fomentar o Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município e o Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado