Projeto de Lei Nº 139/2025
Tipo: Executivo
Data: 08/08/2025
Protocolo: 04500/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 89/2025 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 089 - ALTERA A LEI 2288 - ITBI | .docx | 13/08/2025 | 25,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3744 | 02/09/2025 |
Altera a Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado