Lei Ordinária Nº 3736
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, HABITAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual SER Família Habitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N° 3.736, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 | 13/08/2025 | 1,8 MB | ||
| LEI 3.736 - UNIDADES HABITACIONAIS INTERESSE SOCIAL | .docx | 02/09/2025 | 153,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3753 | 23/09/2025 | Casas Programas Habitacionais |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 126/2025 | 08/07/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual SER Família Habitação.
Autoria: Alei Fernandes |