Lei Ordinária Nº 3753
Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera o Art. 3º da 3.736 de 11 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual SER Família Habitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.753 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Lei n ║ 3.736 de 11 de agosto de 2025 - MTPar | .docx | 03/10/2025 | 127,5 KB | |
| 3.753 | 06/10/2025 | 264,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3736 | 11/08/2025 | Casas Programas Habitacionais |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/2025 | 18/08/2025 |
Altera o Art. 3º da 3.736 de 11 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual SER Família Habitação.
Autoria: Alei Fernandes |