Lei Ordinária Nº 3745
Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.716, de 19 de maio de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.745-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÃ├O | .docx | 09/09/2025 | 128,4 KB | |
| 3.745 | 09/09/2025 | 259,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1716 | 19/05/2008 | Cria Fundo Municipal de Habitação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 138/2025 | 08/08/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 1.716, de 19 de maio de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |