Lei Ordinária Nº 3775
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Garante ao cidadão a opção pela doação de ração para cães ou gatos em eventos direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.775 | 17/10/2025 | 283,7 KB | ||
| LEI 3775 - Doacao de racao para ingresso em eventos | .docx | 17/10/2025 | 127,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 165/2025 | 09/09/2025 |
Garante ao cidadão a opção pela doação de ração para cães ou gatos em eventos direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso.
Autoria: Profª Silvana Perin |