Projeto de Lei Nº 165/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Protocolo: 05213/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Profª Silvana Perin
Assunto: Garante ao cidadão a opção pela doação de ração para cães ou gatos em eventos direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso.
Observações: CJR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Doação de ração para ingresso em eventos | .docx | 10/09/2025 | 15,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3775 | 15/10/2025 |
Garante ao cidadão a opção pela doação de ração para cães ou gatos em eventos direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (9) - Adir Cunico, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado