Autógrafo Nº 179/2025 ao Projeto de Lei Nº 222/2025
Data: 02/12/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 222/2025 - Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3,290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Autógrafo de LO - Timbrado | .docx | 02/12/2025 | 96,4 KB | |
| Autógrafo de Lei nº 179.2025 | 03/12/2025 | 221,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 222/2025 | 24/11/2025 | Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3,290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências. |