Projeto de Lei Nº 222/2025
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2025
Protocolo: 06877/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3,290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências.
Observações: Mensagem PLO nº 138/2025 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 138 - PRORROGA PRAZO PENITENCIÁRIA | .docx | 25/11/2025 | 548,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 179/2025 ao Projeto de Lei Nº 222/2025 | 02/12/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 222/2025 - Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3,290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3805 | 05/12/2025 |
Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (10) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Matérias em Regime de Urgência
A favor (10) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado