Lei Ordinária Nº 3805
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: DOAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3805 - PRORROGA PRAZO CENTRO DE DETENÃ├O PROVISËRIA | .docx | 12/12/2025 | 548,1 KB | |
| 3.805 | 12/12/2025 | 251 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3290 | 24/08/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 222/2025 | 24/11/2025 |
Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3,290, de 24 de agosto de 2022, para construção do Centro de Detenção Provisória e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |