Lei Ordinária Nº 3844
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.844 | 27/03/2026 | 510,9 KB | ||
| LEI 3844 - CR╔D. ESP. SUPERAVIT LIVROS REGIONALIZADOS | .docx | 30/03/2026 | 548,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3750 | 19/09/2025 | ||
| Lei Ordinária Nº 3789 | 10/11/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 02/03/2026 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e, dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |