Autógrafo Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026
Data: 06/04/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 134/2011, na Lei Complementar nº 139/2011 e na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Autógrafo de LC - Timbrado | .docx | 06/04/2026 | 98,9 KB | |
| AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09-2026 (1) | 06/04/2026 | 237,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 | 01/04/2026 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 134/2011, na Lei Complementar nº 139/2011 e na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências. |