Autógrafo Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 86/2026
Data: 08/06/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2026 - Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, localizada no Loteamento Morada do Bosque III, com a finalidade social de subsidiar Programa Habitacional destinado à construção de moradias populares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Autógrafo de LO - Timbrado | .docx | 08/06/2026 | 96,5 KB | |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66-2026 | 08/06/2026 | 146,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2026 | 12/05/2026 | Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, localizada no Loteamento Morada do Bosque III, com a finalidade social de subsidiar Programa Habitacional destinado à construção de moradias populares, e dá outras providências. |