Projeto de Lei Nº 86/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/05/2026
Protocolo: 02742/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, localizada no Loteamento Morada do Bosque III, com a finalidade social de subsidiar Programa Habitacional destinado à construção de moradias populares, e dá outras providências.
Observações: Mensagem PLO nº 43/2026 CJR, CFOF, COVSU, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 043 - DESAFETAÇÃO MORADA DO BOSQUE III | .docx | 12/05/2026 | 548,4 KB |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (9) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado