Lei Ordinária Nº 2474
Data: 19/05/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Sorriso e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2474 - MAUS TRATOS ANIMAIS | .docx | 15/06/2015 | 27,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2015 | 23/04/2015 |
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Sorriso e dá outras providências.
Autoria: Dilceu Rossato |