Projeto de Lei Nº 42/2016
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2016
Protocolo: 01066/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dirceu Zanatta
Assunto: Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº.docx tarifa de água | .docx | 02/05/2016 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 22/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 16/05/2016 |
AUTORIZA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIAMENTO MINIMO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA
Autoria: Jane Delalibera, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
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| Parecer Nº 34/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 16/05/2016 |
Autoriza instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização |
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| Parecer Nº 86/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 16/05/2016 |
AUTORIZA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação |
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| Autógrafo Nº 36/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 17/05/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 22/06/2016 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Autoria: Dilceu Rossato |