Parecer Nº 46/2017 ao Projeto de Lei Nº 79/2017
Data: 03/07/2017
Protocolo: 02656/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 79/2017 - DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE ATRAVÉS DE LIVRO DE REGISTRO A ASSINATURA DO PROFISSIONAL/SERVIDOR/COLABORADOR CONTRATADO OU ASSOCIADO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico 046.2017 | 03/07/2017 | 584,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2017 | 22/06/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade por meio de livro de registro ou controle eletrônico da frequência ao serviço do profissional/servidor/colaborador contratado ou associado das prestadoras de serviço à Prefeitura do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências. |