Lei Ordinária Nº 3721
Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Classificação: Agricultura Familiar, AGROPECUÁRIA
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, estabelece incentivos fiscais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.721 - ZDA | .docx | 01/08/2025 | 157,9 KB | |
| 3.721 | 01/08/2025 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 131/2025 | 10/07/2025 |
Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio - ZDA, estabelece incentivos fiscais e dá outras providencias.
Autoria: Alei Fernandes |