Lei Complementar Nº 476
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, dispõe sobre incentivos fiscais, mecanismos de governança e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 476 | 14/01/2026 | 4,9 MB | ||
| LC 476 - INSTITUI ZDA | .docx | 16/01/2026 | 565,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 286 | 11/12/2018 | ||
| Lei Ordinária Nº 3721 | 16/07/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025 | 03/12/2025 |
Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, dispõe sobre incentivos fiscais, mecanismos de governança e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |