Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2025
Protocolo: 07202/2025
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, dispõe sobre incentivos fiscais, mecanismos de governança e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Observações: MSG PLC N° 032/2025. CJR, CFOF, CEMA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041-2025 | .docx | 11/12/2025 | 568,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025 | 10/12/2025 |
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 041/2025.
Autoria: Diogo Kriguer, Adir Cunico, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Emerson Farias, Gringo do Barreiro, Jane Delalibera, Profª Silvana Perin, Rodrigo Matterazzi, Toco Baggio, Wanderley Paulo |
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| Lei Complementar Nº 476 | 15/12/2025 |
Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, dispõe sobre incentivos fiscais, mecanismos de governança e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Regime De Urgencia
A favor (10) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado