Lei Complementar Nº 477
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 477 | 14/01/2026 | 995,2 KB | ||
| LC 477 - ALTERA LC 140 | .docx | 16/01/2026 | 551,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 140 | 26/08/2011 | Estatuto dos Servidores |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 36/2025 | 13/11/2025 |
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |