Lei Ordinária Nº 3824
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Município de Sorriso a receber imóveis em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do Sistema Viário Municipal, Áreas de Espaços Livres e de Usos Públicos (ELUP) e Equipamento Urbano e Comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3824 - CONDOMINIO DAMHA | .docx | 16/01/2026 | 552,7 KB | |
| 3.824 | 14/01/2026 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 247/2025 | 23/12/2025 |
Autoriza o Município de Sorriso a receber imóveis em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do Sistema Viário Municipal, Áreas de Espaços Livres e de Usos Públicos (ELUP) e Equipamento Urbano e Comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |