Lei Ordinária Nº 3895
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei n° 3.824, de 29 de dezembro de 2025, para retificar o perímetro das áreas recebidas em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do sistema viário municipal, áreas de espaços livres de usos públicos (ELUP) e equipamento urbano e comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3895 - ALTERA LEI N 3.824 - DAMHA | .docx | 25/06/2026 | 552,2 KB | |
| 3.895 | 03/07/2026 | 5,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3824 | 29/12/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2026 | 02/06/2026 |
Dispõe sobre alteração na Lei n° 3.824, de 29 de dezembro de 2025, para retificar o perímetro das áreas recebidas em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do sistema viário municipal, áreas de espaços livres de usos públicos (ELUP) e equipamento urbano e comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |