Lei Ordinária Nº 3907
Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.735, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3907 - ALTERA LEI 3735 ISSQN SAÚDE | .docx | 21/07/2026 | 549 KB | |
| 3.907 | 17/07/2026 | 560,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3735 | 11/08/2025 | ISSQN |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2026 | 01/07/2026 |
Altera a Lei Municipal nº 3.735, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |