Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 18/08/2026

Protocolo: 04404/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Wanderley Paulo

Assunto: Requer o cumprimento da decisão do STF (RE 1551233 – Min. Alexandre de Moraes) – sobre a Isenção de pedágio na BR-163 para os moradores e produtores do Assentamento Jonas Pinheiro, no município de Sorriso/MT.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 131-2026 .pdf 25/08/2026 573 KB

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